| Projeto: |
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PL 221 11/04/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-221/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0221-2002 |
| Promovente: |
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Carlos Apolinario |
| Ementa: |
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"ALTERA A LEI N. 7.329 DE 11 DE JULHO DE 1969 QUE ES- TABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPOR- TE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ALVARA DE ESTACIONAMENTO / AUTORIZACAO / CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE TAXI / EMPRESA DE TAXI / ESPOLIO / LEI 07.329/1969 / PREPOSTO / RENOVACAO / TAXI / TAXISTA / TRANSFERENCIA / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0875-2003
ver documento Econ1441-2003
ver documento Fin0560-2004
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 11/04/2002 | Encaminhado em 19/04/2002 | | CCJ | Recebido em 19/04/2002 | Encaminhado em 27/06/2003 | | ECON | Recebido em 03/07/2003 | Encaminhado em 07/10/2003 | | FIN | Recebido em 07/10/2003 | Encaminhado em 18/06/2004 | | ATM | Recebido em 22/06/2004 | Encaminhado em 14/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2009 | Encaminhado em 13/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 13/03/2009 | Encaminhado em 25/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 26/05/2009 | Encaminhado em 02/07/2009 | | SGP21 | Recebido em 02/07/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 169, Legislatura 15 em 03/05/2011
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